De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Aragua...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Psicólogo |

Q2439844 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

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