Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º...

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Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração | Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |

Q1847057 Legislação Estadual

Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

Os cargos públicos serão providos por reversão.

A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.

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