Comentário da Questão – Competência da Justiça do Trabalho e Conflito de Competência

Tema central: A questão envolve a competência da Justiça do Trabalho frente à Justiça Comum (Cível), especialmente quando ambos os juízos adotam decisões conflitantes sobre atos processuais (penhora), e a possibilidade (ou não) de suscitar conflito de competência no STJ.

Fundamentação legal:

O art. 105, I, d, da Constituição Federal estabelece que compete ao STJ julgar conflitos de competência entre tribunais e juízes não vinculados. Contudo, quando cada juízo apenas disciplina os processos sob sua jurisdição e não invade a competência do outro, não há conflito de competência.

Cita-se o Código de Processo Civil, art. 66 – “Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu a incompetência”.

Jurisprudência relevante:

No CC 79.323/SP (STJ): “cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição”. Portanto, a mera divergência quanto à aceitação ou não da penhora no rosto dos autos não caracteriza conflito de competência.

Exemplo prático:

Imagine um Juízo do Trabalho que determina penhora sobre valores em processo cível. O Juízo Cível indefere pois entende tratar-se de verba impenhorável. Cada juízo atua nos limites de seu processo: não há sobreposição de decisões sobre o mesmo objeto no mesmo processo, logo, não há conflito.

Análise das alternativas:

Alternativa E (correta): Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio de conflito de competência, já que cada juízo é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. Essa opção está alinhada com a doutrina (Sérgio Pinto Martins) e a jurisprudência do STJ (CC 79.323/SP).

Alternativas incorretas:

A: Equivocada, pois justamente por cada juízo ser competente apenas sobre seu processo não há conflito a ser solucionado pelo STJ.

B: Não prevalece, pois a preferência do crédito trabalhista não afasta a autonomia do juízo cível para decidir segundo sua própria jurisdição.

C: Incorreta, pois a decisão do juízo cível pode sim ser impugnada por recurso próprio nos autos, conforme prevê a legislação processual.

D: Errada, pois o STJ pode julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho, mas no caso concreto não há conflito para conhecimento, pois não há sobreposição de competências.

Pegadinha: A palavra “conflito” pode induzir a erro, já que o conflito de competência só existe quando há dupla atribuição de competência ou negativa de competência sobre o mesmo objeto, o que não ocorre aqui.

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Não há possibilidadede conflito de competência, conforme entendimento do STJabaixo:

Processo civil.Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível.Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dosautos em processo que tramita perante o juízo cível, de numeráriode que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízocível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas desucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessadamediante os recursos dispostos para tanto na legislação processualcivil. Impossibilidade de solução da controvérsia medianteconflito de competência, já que cada um dos juízos é competentepara disciplinar os atos que são praticados nos processos sob suajurisdição.Decisão agravadamantida.Agravo não provido.(AgRg no CC 79.323/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 222)

Peço licença aos colegas para transcrever o excelente comentário da Sílvia, apenas com fins de melhora estética:

Comentado por silvia há 3 meses.

 

 

Não há possibilidade de conflito de competência, conforme entendimento do STJ abaixo:

Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível.
Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário
de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de
sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual
civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente
para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
(AgRg no CC 79.323/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 222)

Alguem poderia me ajudar a entender melhor essa questao?
Ao meu ver, o conflito de competencia visa resolver questoes como essa descritas na letra A) e E) - qd 2 juizes (ou de diferentes tribunais ou de materias distintas) têm competencia para decidir determinada questao, ou seja  qd cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.
Assim, nao entendi pq há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência.
Obrigada por futuro esclarecimento.

Competência é uma parcela da jurisdição.  Pode ser entendida como Divisão da Jurisdição. A divisão, ditada por lei, define a competência de cada órgão judicante. No caso em tela, os dois juízes são competentes, porém em divisões diferentes. Ademais, os processos (trabalhista e civil) já estão infectados pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis, que se estabelece com a propositura da ação. Logo, não há conflito de competência (positivo ou negativo), o que existem são decisões interlocutórias. O juiz cível ao indeferir a penhora proferiu uma decisão; ou seja, apenas um ato judicial. Caso a parte (do processo trabalhista) não concorde com a decisão do juiz civil, deve recorrer no processo civil. Veja Art. 499 do CPC “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”. Em outra ponta, o juiz trabalhista não tem poderes para interferir nas decisões do juízo cível. Por quê? Porque cada um tem sua divisão de competência, sua jurisdição. Além disso, como vimos acima, a jurisdição já foi contaminada pelo princípio da perpetuatio iurisdictionis, que foi estabelecido com a propositura das ações.

Gabarito E