De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o fato gerador da obriga...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2325882 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal.
Alternativas