Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema: A questão aborda a inexigibilidade de licitação quando comprovada a exclusividade de fornecedor para aquisição de software, conforme demanda em concursos para Técnico Judiciário.

Fundamentação legal:
O art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece:
“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
O § 1º do mesmo artigo detalha que a exclusividade deve ser comprovada por documento idôneo, como atestado de órgão competente.

Tema central e aplicação:
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, por exemplo, quando existe apenas um fornecedor exclusivo de software. Isso impede disputa entre licitantes e legitima a contratação direta, desde que bem justificada e comprovada a exclusividade.

Exemplo prático:
Imagine que um órgão público deseja adquirir um software de automação jurídica, cuja tecnologia e assistência são fornecidas exclusivamente por uma empresa específica atestada oficialmente. Neste cenário, a licitação é inexigível, pois somente aquele fornecedor pode atender à necessidade pública.

Justificativa da resposta:
A alternativa está correta, pois está alinhada ao art. 74, I e §1º da Lei nº 14.133/2021. A jurisprudência, inclusive a Súmula 255 do TCU, exige que a exclusividade seja comprovada mediante documentação adequada. A doutrina (Sidney Bittencourt) reforça a necessidade de cuidado e comprovação documental nesses casos.

Pegadinhas que o aluno deve evitar:
Não confunda inexigibilidade com dispensa. A inexigibilidade só é possível quando não há possibilidade de competição real, devendo a exclusividade ser sempre comprovada de forma oficial e idônea.

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Esse gabarito deve estar errado.

A regra geral, inclusive para soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), é a realização de licitação (preferencialmente pregão). 

Art. 74. Inexigibilidade de licitação: FACAS

·      Fornecedor exclusivo;

·      Aquisição ou aluguel de imóvel ideal;

·      Credenciamento;

·      Artista consagrado;

·      Serviço especializado.