Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito d...

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Q926588

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q926588 Legislação Estadual

Com base no Decreto n^o 1.823/2017, que dispõe a respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Os veículos objeto da autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.

Atesta-se as condições para operação dos veículos objeto da autorização por meio do Certificado de Vistoria emitido pelo órgão regulador.

É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem vínculo empregatício ou contratual com o titular da autorização.

A autorização para a prestação do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode ser cedida para deslocamentos intermunicipais superiores a 300 km.

A prática dos atos necessários para o funcionamento da autorização são indelegáveis pelo titular da autorização.

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