O prazo de decadência não é interrompido nem suspenso por s...
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.
O prazo de decadência não é interrompido nem suspenso por superveniência de incapacidade do interessado.
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.
O prazo de decadência não é interrompido nem suspenso por superveniência de incapacidade do interessado.