O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a
organização e o planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como
a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas
assistenciais garantidas aos usuários em todo o território
nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos
critérios para a atualização e composição desse rol de
serviços públicos de saúde, assinale a alternativa
correta.

Question

O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a
organização e o planejamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como
a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas
assistenciais garantidas aos usuários em todo o território
nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos
critérios para a atualização e composição desse rol de
serviços públicos de saúde, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: A instituição de uma Região de Saúde no território
nacional dispensa obrigatoriamente a presença de
serviços de vigilância em saúde, desde que os entes
federativos comprovem o financiamento integral de
unidades de atenção ambulatorial de média
complexidade técnica. Ou Alternativa B: A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) é atualizada periodicamente pelo
Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão
Intergestores Tripartite, assegurando a oferta
integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS. Ou Alternativa C: O Mapa da Saúde deve ser elaborado
exclusivamente pela Direção Nacional do Sistema
Único de Saúde (SUS), sendo vedada a inclusão de
dados sobre a infraestrutura de prestadores de
serviços privados que não possuam fins lucrativos
em sua constituição jurídica. Ou Alternativa D: A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) é um documento de adesão facultativa
para os Estados e Municípios, uma vez que a
autonomia administrativa permite a exclusão de
serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) das
Redes de Atenção à Saúde (RAS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES) é atualizada periodicamente pelo
Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão
Intergestores Tripartite, assegurando a oferta
integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do
SUS. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 26: "Art. 26.  O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT." A questão versa exatamente sobre a disciplina normativa da RENASES, de modo que a alternativa correta é a que atribui ao Ministério da Saúde essa competência, com observância da pactuação na CIT.Tema central: RENASES no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque viola requisito mínimo expresso para instituição da Região de Saúde. Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Logo, a vigilância em saúde não pode ser dispensada, e o decreto não admite substituição desse requisito por prova de financiamento integral de unidades ambulatoriais.BCertaA alternativa B está de acordo com o Decreto nº 7.508/2011 porque atribui ao Ministério da Saúde a disciplina da RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite, exatamente como prevê o art. 26. Além disso, harmoniza-se com os arts. 22 a 24, segundo os quais a RENASES reúne as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para assegurar a integralidade da assistência, com organização voltada ao acesso universal, igualitário e ordenado.CErradaIncorreta porque contraria o conceito legal e o conteúdo obrigatório do Mapa da Saúde. Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, V: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;" Além disso, o art. 16 dispõe: "Art. 16.  No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional." Portanto, não é exclusivo da direção nacional e não há vedação à inclusão de prestadores privados sem fins lucrativos.DErradaIncorreta porque atribui à RENASES natureza facultativa que o decreto não admite. Pelos arts. 22 a 24 e 26 do Decreto nº 7.508/2011, a RENASES integra a organização nacional das ações e serviços do SUS, compreende o que o SUS oferece ao usuário e tem responsabilidades pactuadas entre os entes federativos; não é documento de adesão opcional. Também é errada a ideia de exclusão unilateral de serviços de atenção primária das redes de atenção com base em autonomia administrativa, pois isso contraria a lógica organizativa do SUS e os requisitos mínimos do art. 5º.Pegadinha da questãoA banca misturou uma afirmação correta sobre competência do Ministério da Saúde e pactuação na CIT com distrações sobre periodicidade, ao mesmo tempo em que tentou induzir erro com teses frontalmente incompatíveis com o decreto: dispensa de vigilância em saúde, exclusão de serviços privados do Mapa da Saúde e facultatividade da RENASES.Dica para questões semelhantesEm questões sobre RENASES, procure três pontos: o que ela compreende, quem dispõe sobre ela e se há pactuação interfederativa.Se a alternativa tratar de Região de Saúde, confronte com o rol mínimo do art. 5º; requisito mínimo legal não pode ser substituído por condição inventada pela banca.Se aparecer Mapa da Saúde, lembre que ele considera ações e serviços do SUS e da iniciativa privada, complementar ou não ao SUS.

O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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