A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habi...

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Q177443

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177443 Legislação de Trânsito

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

tem a duração mínima de 6 (seis) meses

poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

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