A adolescência é uma fase ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3770455
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adolescência é uma fase de transição entre a infância
e a vida adulta, caracterizada por intensas
transformações físicas, emocionais, morais e
psicológicas. De acordo com a legislação brasileira, são
considerados adolescentes os indivíduos com idade
entre 12 e 18 anos.
Durante o atendimento a um adolescente na Unidade Básica de Saúde, os direitos fundamentais desse público devem ser respeitados. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.
Durante o atendimento a um adolescente na Unidade Básica de Saúde, os direitos fundamentais desse público devem ser respeitados. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 17: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais." No atendimento em saúde, esse dispositivo afasta a divulgação indiscriminada de informações do adolescente e sustenta a alternativa A.
Tema central: Privacidade do adolescente
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta por ser compatível, em leitura sistemática, com os arts. 15 e 17 do ECA. O art. 15 assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como sujeitos de direitos, e o art. 17 protege sua integridade física, psíquica e moral, com preservação da autonomia e dos espaços pessoais. As expressões "sigilo" e "consentimento informado" não aparecem literalmente no art. 17, mas a conclusão de que o adolescente deve ter sua privacidade e confidencialidade resguardadas decorre desse núcleo protetivo.
B
Errada
Está errada porque afirma, de modo geral, que as informações do adolescente podem ser repassadas aos pais mesmo sem seu consentimento. Isso contraria a proteção da autonomia, da integridade psíquica e moral e da esfera pessoal assegurada pelo art. 17 do ECA. A base é expressa ao afastar qualquer leitura que autorize repasse automático de informações.
C
Errada
Está errada porque nega categoricamente o direito à privacidade e impõe acompanhamento dos pais em todos os atendimentos. Essa formulação absoluta não encontra amparo no ECA e afronta os arts. 15 e 17, que protegem respeito, dignidade, autonomia e espaços pessoais do adolescente. A incorreção está justamente no caráter absoluto de "não tem direito" e "sempre acompanhado".
D
Errada
Está errada porque deturpa o sentido de consentimento informado ao tratá-lo como autorização para divulgação livre de informações pessoais. Segundo a base, consentimento não equivale a renúncia geral à confidencialidade. Essa leitura viola a proteção da intimidade, da autonomia e da esfera pessoal do adolescente decorrente do art. 17 do ECA.
Pegadinha da questão
A banca usou expressões da prática em saúde, como "sigilo", "confidencialidade" e "consentimento informado", que não aparecem literalmente no art. 17 do ECA. O acerto dependia de perceber que a alternativa correta não precisava repetir a lei palavra por palavra, mas ser materialmente compatível com o direito ao respeito, à dignidade, à autonomia e à preservação da esfera pessoal do adolescente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa trouxer privacidade, autonomia e preservação da esfera pessoal do adolescente, confronte com os arts. 15 e 17 do ECA.
- Desconfie de alternativas com fórmulas absolutas como "sempre", "livremente" ou repasse automático de informações, porque costumam contrariar a proteção da autonomia e dos espaços pessoais.
- Se a banca usar termos não literais do ECA, verifique se eles são compatíveis com o núcleo normativo do direito ao respeito e à dignidade, sem atribuir ao texto legal palavras que ele não contém.
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Comentários
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Gab A
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outros:
- Art. 15 – direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
- Art. 17 – direito ao respeito, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, bem como dos espaços e objetos pessoais;
- Art. 11 – direito à proteção à vida e à saúde, com atendimento integral pelo SUS;
- Art. 100, parágrafo único, V e XII – respeito à privacidade, intimidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Esses dispositivos fundamentam o direito ao sigilo, à privacidade e ao consentimento informado, de forma progressiva, conforme o desenvolvimento do adolescente.
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