Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8....
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Professor I (1º ao 5º ano) |
Q4111963
Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na legislação
brasileira referente à Educação Especial e Inclusão,
analise as afirmações a seguir:
I.O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à educação mediante oferta obrigatória e gratuita, com igualdade de condições de acesso e permanência, incluindo a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado pela garantia desse direito, devendo a escola promover ambientes protetivos e mecanismos de participação das crianças e adolescentes em decisões que afetem sua trajetória escolar.
II.A LDB estabelece que os conteúdos curriculares devem articular-se às práticas sociais, à diversidade cultural e às demandas do território, prevendo que os sistemas de ensino assegurem flexibilidade curricular e organização pedagógica que contemple metodologias contextualizadas e processos avaliativos contínuos, coerentes com o projeto pedagógico da escola.
III.A legislação inclusiva contemporânea determina que a garantia de participação plena dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades depende, prioritariamente, da articulação entre serviços especializados e ações intersetoriais, podendo as escolas organizar-se de forma complementar às políticas de saúde e assistência, desde que não assumam responsabilidade direta pela oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.
É correto o que se afirma em:
I.O ECA assegura às crianças e adolescentes o direito à educação mediante oferta obrigatória e gratuita, com igualdade de condições de acesso e permanência, incluindo a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado pela garantia desse direito, devendo a escola promover ambientes protetivos e mecanismos de participação das crianças e adolescentes em decisões que afetem sua trajetória escolar.
II.A LDB estabelece que os conteúdos curriculares devem articular-se às práticas sociais, à diversidade cultural e às demandas do território, prevendo que os sistemas de ensino assegurem flexibilidade curricular e organização pedagógica que contemple metodologias contextualizadas e processos avaliativos contínuos, coerentes com o projeto pedagógico da escola.
III.A legislação inclusiva contemporânea determina que a garantia de participação plena dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades depende, prioritariamente, da articulação entre serviços especializados e ações intersetoriais, podendo as escolas organizar-se de forma complementar às políticas de saúde e assistência, desde que não assumam responsabilidade direta pela oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.
É correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O ponto eliminatório estava na assertiva III: ela afasta da escola a responsabilidade direta pela oferta de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos, o que contraria a legislação inclusiva. Por isso, III é falsa e a alternativa correta é a C.
Tema central: Legislação educacional inclusiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva III, que afasta indevidamente a responsabilidade direta da escola pela oferta de recursos específicos.
B
Errada
Está errada porque também depende de III, cuja redação contraria o dever legal de garantir recursos, acessibilidade e atendimento educacional especializado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque I e II são materialmente compatíveis com o núcleo normativo cobrado. Em I, o ECA assegura o direito à educação com igualdade de acesso e permanência, além da corresponsabilidade pela sua efetivação. Em II, a LDB admite articulação com a prática social e organização pedagógica e avaliativa coerentes com a proposta da escola. Já III é incompatível com a legislação inclusiva, pois a escola e os sistemas de ensino têm dever direto de assegurar recursos, acessibilidade e atendimento educacional especializado.
D
Errada
Está errada porque considera as três assertivas corretas, mas III é incompatível com a legislação inclusiva ao negar a responsabilidade direta da escola.
Pegadinha da questão
A redação de III usa termos compatíveis com a inclusão, como articulação intersetorial e serviços especializados, mas erra ao retirar da escola a responsabilidade direta pelos recursos necessários.
Dica para questões semelhantes
- Em assertivas legislativas, identifique o trecho que cria ou afasta dever jurídico direto.
- Quando a redação não for literal, julgue a compatibilidade material do núcleo normativo.
- Na educação inclusiva, intersetorialidade não substitui o dever da escola e do sistema de ensino de assegurar recursos e acessibilidade.
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