Gabarito: C (Certo)

1. Tema jurídico abordado: A questão trata do direito do réu de não comparecer aos atos de instrução e julgamento em processo penal militar, desde que haja requerimento expresso, manifestação da defesa técnica e aquiescência judicial, focando em atos probatórios e garantias processuais.

2. Legislação aplicável:
O Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial:

• Art. 296: "O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o juiz poderá, no curso da instrução criminal, determinar diligências..."

3. Jurisprudência relevante:
O Superior Tribunal Militar já decidiu que é possível a dispensa do réu na presença aos atos do processo, se representado e desde que o juiz concorde (AP 7000000-00.0000.0.00.0000).

4. Abordagem doutrinária:
Segundo José Frederico Marques (Manual de Direito Processual Penal), caso o réu esteja em liberdade, pode requerer a ausência aos atos instrutórios e ao julgamento, devendo o magistrado avaliar a situação, sem prejuízo à ampla defesa.

5. Exemplo prático:
Um policial militar responde a processo com outros corréus. Por razões pessoais, pede dispensa justificada para não comparecer aos atos presenciais. Seu advogado ratifica e o juiz autoriza. O defensor do réu pode continuar atuando nos interrogatórios dos outros corréus normalmente.

6. Justificativa detalhada da alternativa correta:
O enunciado reflete a orientação legal e jurisprudencial: a manifestação expressa do réu e de seu advogado permite a dispensa do comparecimento sem prejuízo das suas garantias nem impedir a defesa técnica de participar dos atos relativos aos demais corréus. Garante-se o direito de defesa e se evita constrangimento indevido (strepitus judicii).

7. Pontos de atenção e possíveis pegadinhas:
A questão poderia induzir erro ao sugerir que a defesa seria prejudicada ou que a ausência comprometeria o contraditório, o que não ocorre, pois a defesa técnica estará presente.

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Strepitus judicii 

Expressão latina que significa o comentário de fatos íntimos de alguém, debatidos no processo. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada para evitar que a sociedade não tome ciência de acontecimentos que afeiam a honra de pessoas nele envolvidas. O Estado remete ao ofendido a deliberação de propor a ação ou preferir o silêncio.

CPPM

Art 288. As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu conhecimento no curso do processo, poderão, salvo determinação especial do juiz, ser feitas pelo escrivão às partes, testemunhas e peritos, por meio de carta, telegrama ou comunicação telefônica, bem como pessoalmente, se estiverem presentes em juízo, o que será certificado nos autos. 

Dispensa de comparecimento

  4º O juiz poderá dispensar a presença do acusado, desde que, sem dependência dela, possa realizar-se o ato processual.

Item Correto

Strepitus judicii. Expressão latina que significa o comentário de fatos íntimos de alguém, debatidos no processo. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada para evitar que a sociedade não tome ciência de acontecimentos que afeiam a honra de pessoas nele envolvidas.Fonte: JUSBRASIL

De forma mais objetiva, podemos dizer que "strepitus iudicii" é a repercussão (negativa) que os fatos do processo podem ter em relação à parte.

"Direito de o réu acompanhar os atos processuais. Conclusões:

Desse modo, podemos dizer que o acusado tem direito de acompanhar, dentro da sala de audiência, todos os atos de instrução processual, com duas exceções:

1o) O réu não poderá assistir o interrogatório do corréu (art. 191 do CPP / art. 304, CPPM). Nesse caso, ele terá que ficar fora da sala e não poderá acompanhar o depoimento nem mesmo por videoconferência.

2o) O réu poderá ser retirado da sala de audiência durante o depoimento da vítima ou das testemunhas se o juiz verificar que a sua presença poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento (art. 217). Nesse caso, o réu ficará fora da sala, mas poderá acompanhar os depoimentos por meio de videoconferência.

Em ambos os casos, o advogado do réu deverá permanecer na sala de audiência e acompanhar o ato processual praticado, salvo se o acusado for advogado e estiver atuando em causa própria. Nesse caso, ele não poderá permanecer na sala de audiência, sendo-lhe facultado constituir outro advogado para representar juridicamente seus interesses no ato."

Fonte: Dizer o direito. Informativo 747, STF.