Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

Question

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato e dentro da circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos.(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da
vereança em sua plenitude, bem como votar e ser
votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o
poder público municipal, pois essa é uma atribuição
exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos
da municipalidade, conforme previsto em lei ou no
Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:  Alternativa A: V, F, F, V. Ou Alternativa B: V, V, V, F. Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: F, V, F, V.

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Alternativa [C] V, V, F, V. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38: “Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I - exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II - votar e ser votado; (...) VII - é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;”.Tema central: Direitos dos VereadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a literalidade do art. 38, parágrafo único, I e II, que prevê como direitos do Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado.BErradaIncorreta porque marca a 3ª assertiva como verdadeira e a 4ª como falsa. A 3ª está juridicamente errada ao atribuir ao Executivo, com exclusividade, a fiscalização do poder público municipal. A 4ª está errada porque o art. 38, parágrafo único, VII, garante expressamente aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao que resulta do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o caput assegura a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A 2ª também é verdadeira, porque o parágrafo único, I e II, inclui expressamente entre os direitos do Vereador “exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas” e “votar e ser votado”. A 3ª é falsa, porque afirmar que o Vereador não fiscaliza o poder público municipal e que isso seria atribuição exclusiva do Executivo contraria a função fiscalizatória do Legislativo municipal. A 4ª é verdadeira, pois o parágrafo único, VII, prevê literalmente que “é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade”.DErradaIncorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa, mas o art. 38, caput, afirma literalmente que os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.Pegadinha da questãoA confusão real foi opor a função fiscalizatória do Legislativo à atuação do Executivo e induzir o candidato a ignorar a literalidade do art. 38, que já traz expressamente as prerrogativas e direitos do Vereador.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar artigo específico de lei orgânica, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo.Se a assertiva negar direito expressamente listado no texto normativo, ela deve ser afastada por confronto direto com o inciso correspondente.Em organização dos poderes no âmbito municipal, não trate a fiscalização como atribuição exclusiva do Executivo; verifique a competência do Legislativo.Em sequências V/F, confirme uma a uma com o texto legal antes de comparar com as alternativas.

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Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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