A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Pref...

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Q4106367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município, assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
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