A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Pref...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Técnico em Enfermagem 40H |
Q4106367
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que são de iniciativa
privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham
sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou
emprego do Poder Executivo e autarquia do Município,
assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes
itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos,
remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do
Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias
e orçamento anual.