Comentário sobre a questão – Direitos Fundamentais no ECA

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, é imperativo recorrer aos dispositivos legais, especialmente ao Art. 19 do ECA:

“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

Jurisprudência:

O STJ reforça que a convivência familiar é direito fundamental prioritário da criança e do adolescente (REsp 1.159.196/SP).

Explicação do tema central:

O direito à convivência familiar e comunitária destaca-se como um dos pilares do ECA, essencial para o desenvolvimento físico, mental e social, envolvendo sempre a proteção integral.

Exemplo prático:

Ao ser retirado de sua família biológica por risco, o adolescente deve, preferencialmente, ser colocado em uma família substituta e, durante todo o processo, garantir sua convivência familiar e comunitária.

Análise das alternativas:

A) (Correta) – O direito à convivência familiar e comunitária é expressamente previsto no ECA, sendo garantido inclusive em situações excepcionais.

B) (Errada) – O ECA determina prioridade em programas sociais e de transferência de renda, não a exclusão (Art. 4º e 227 da CF).

C) (Errada) – O Estatuto permite a colaboração em atividades domésticas compatíveis com a idade, como forma de participação familiar (Art. 18).

D) (Errada) – O ECA prevê prioridade ABSOLUTA para crianças e adolescentes no atendimento em situações de perigo (Art. 227 da CF e Art. 4º do ECA).

E) (Errada) – O local de estudo é definido em conformidade com a legislação e oferta pública, não livre escolha do aluno (Art. 53, I, ECA).

Dica para provas: Fique atento a termos absolutos, como “não”, “sempre”, “exclusivo”. Eles geralmente indicam pegadinhas no contexto do ECA.

Conclusão: A alternativa A está correta, pois reflete o núcleo dos direitos fundamentais garantidos pelo ECA, em consonância com jurisprudência e doutrina, como afirma Maria Berenice Dias.

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Lei 8.069/90 

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

GABARITO: A