Home Concursos Públicos Questões Q595599 A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q595599 Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz | Q595599 Legislação Federal A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta. Alternativas A Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo. B É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade. C Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ. D Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia. E A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro