A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando...

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

O calendário escolar não poderá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, e com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada com a carga horária mínima anual de cinquenta horas.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio podem ter base local, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte comum, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.