Considerando as definições doutrinár...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4194254
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |
Q4194254 Direito Administrativo

Considerando as definições doutrinárias e legais dos poderes administrativos, especialmente no que se refere ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a natureza e a finalidade de cada poder:


Coluna 01


(__) Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.


(__) Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.


(__) Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.


(__) Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.



Coluna 02


I. Poder Hierárquico.


II. Poder Disciplinar.


III. Poder Regulamentar.


IV. Poder de Polícia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A sequência correta decorre da correspondência entre os conceitos clássicos dos poderes administrativos: editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, corresponde ao poder regulamentar; organizar internamente a Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados, corresponde ao poder hierárquico; apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração corresponde ao poder disciplinar; e restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado, corresponde ao poder de polícia. Logo, a sequência é III, I, II, IV.

Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inverte as duas primeiras correspondências. O primeiro enunciado não trata de poder hierárquico, mas de poder regulamentar, já que menciona a edição de atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução. O segundo não é regulamentar, mas hierárquico, porque fala em distribuição de competências, delegação, avocação e ordens a subordinados, que são manifestações típicas da hierarquia administrativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. O primeiro item descreve o poder regulamentar, que se destina à expedição de atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem inovação originária no ordenamento. O segundo item trata do poder hierárquico, evidenciado pela organização interna, distribuição de competências, emissão de ordens, delegação e avocação. O terceiro item é poder disciplinar, pois envolve apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e também a particulares submetidos a vínculo jurídico especial com a Administração. O quarto item é poder de polícia, caracterizado pela limitação ou condicionamento de direitos e liberdades em nome do interesse público, com coercibilidade estatal. Por isso, a ordem correta é III, I, II, IV.
C
Errada
Incorreta porque desloca o primeiro e o último itens. O primeiro não é poder de polícia, já que não há restrição de direitos em benefício do interesse coletivo, mas sim edição de regulamentos para execução da lei, o que caracteriza poder regulamentar. O último não é regulamentar, mas poder de polícia, pois descreve exatamente a atuação estatal de limitar ou condicionar direitos individuais com finalidade de proteção do interesse público.
D
Errada
Incorreta porque, embora acerte o primeiro item como poder regulamentar, erra o segundo e o terceiro. A organização interna da Administração, com delegação e avocação, é manifestação do poder hierárquico, e não do disciplinar. Já a apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e particulares vinculados à Administração é poder disciplinar, e não hierárquico.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: regulamentar versus hierárquico, porque ambos se relacionam ao funcionamento administrativo, e disciplinar versus poder de polícia, porque ambos podem envolver sanções; a distinção decisiva é que o disciplinar exige vínculo jurídico especial com a Administração, enquanto o poder de polícia incide sobre direitos e atividades dos administrados em nome do interesse público.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em atos normativos para fiel execução da lei, a identificação correta é poder regulamentar.
  • Se aparecerem delegação, avocação, ordens e distribuição interna de competências, o critério decisivo é poder hierárquico.
  • Se houver sanção por infração de servidor ou de particular com vínculo jurídico especial com a Administração, trata-se de poder disciplinar.
  • Se a descrição envolver limitação de direitos, liberdades ou atividades privadas em favor do interesse coletivo, o enquadramento é poder de polícia.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas