De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do ...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Prof. Voleibol – Prog. Atleta na Escola) - Edital nº 2 |
Q4239871
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis. O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16, I: “Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;”. Como a alternativa C afirma “sem ressalvas as restrições legais”, ela contraria a literalidade do dispositivo e é a opção correta no comando EXCETO.
Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente ao art. 16, III, do ECA: “crença e culto religioso”. Portanto, é aspecto integrante do direito à liberdade e não pode ser marcada no EXCETO.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 16, II, do ECA: “opinião e expressão”. Há correspondência literal com o dispositivo legal, razão pela qual não é a alternativa excluída.
C
Certa
A alternativa C deve ser assinalada porque, no comando EXCETO, é a única que não reproduz corretamente o art. 16 do ECA. O inciso I prevê o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, mas com a cláusula expressa “ressalvadas as restrições legais”. Ao suprimi-la, a alternativa contraria diretamente a literalidade da lei.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 16, IV, do ECA: “brincar, praticar esportes e divertir-se”. Sendo previsão expressa do dispositivo, não pode ser a opção do EXCETO.
Pegadinha da questão
A banca alterou apenas um ponto da redação do art. 16, I: suprimiu a ressalva legal e fez parecer que a liberdade de locomoção é absoluta. Somado ao comando EXCETO, isso induz ao erro de marcar uma alternativa legalmente correta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar aspectos do direito à liberdade no ECA, confira a enumeração literal do art. 16.
- Em alternativas quase idênticas ao texto legal, procure palavras suprimidas ou acrescidas; aqui, a expressão decisiva era “ressalvadas as restrições legais”.
- Em questões com comando EXCETO, primeiro identifique quais opções reproduzem literalmente a lei e depois localize a que alterou requisito ou ressalva normativa.
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