Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos         termos         do         Art.         10         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         território         municipal         é         dividido: Alternativa A: em         comarcas,         conforme         organização         judiciária
estadual. Ou Alternativa B: em         zonas         fiscais         por         lei         complementar. Ou Alternativa C: em         distritos,         para         fins         administrativos. Ou Alternativa D: em         regiões         administrativas         definidas         por         decreto         do
Prefeito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] em         distritos,         para         fins         administrativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, art. 10, caput: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Esse é o dispositivo aplicável ao enunciado e conduz à alternativa C.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui a divisão administrativa municipal prevista no art. 10 por comarca, que é categoria ligada à organização judiciária estadual. O critério decisivo é o confronto com a literalidade do dispositivo: a Lei Orgânica prevê distritos para fins administrativos, não comarcas.BErradaEstá errada porque o art. 10 não prevê divisão do território em zonas fiscais e também não estabelece lei complementar como instrumento para essa divisão. Falta correspondência com o conteúdo normativo expresso no dispositivo.CCertaA alternativa C está correta porque coincide integralmente com o comando normativo do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define tanto a natureza da divisão territorial — para fins administrativos — quanto a unidade adotada — distritos. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de apoio em outro fundamento: a literalidade do artigo resolve a questão de modo suficiente.DErradaEstá errada porque o art. 10 não dispõe sobre regiões administrativas nem atribui ao Prefeito, por decreto, a definição dessa divisão territorial. A alternativa contraria tanto o objeto da divisão previsto na Lei Orgânica quanto a forma indicada no texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a divisão administrativa do município, que o art. 10 fixa em distritos, e outras categorias que existem em contextos diferentes, como comarcas ou regiões administrativas.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira primeiro a redação literal do dispositivo.Separe divisão administrativa municipal de divisões de outros ramos, como a judiciária.Desconfie de alternativas que acrescentam instrumento normativo ou categoria não mencionados no texto legal.

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Nos termos do Art. 10 ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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