Art. 69. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: 

II - AUXÍLIOS

Art. 83 - São concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:

I - transporte;

II - diferença de caixa.

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais

§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.

Art. 85 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

⮘ ​☠ ​⮚

⁠A ​— ​1ª, ​II ​e ​III⁠.

A ​afirmativa ​1ª ​está ​correta ​porque ​o ​artigo ​84 ​da ​Lei ​Complementar ​nº ​68/1992 ​assegura ​o ​auxílio-transporte ​ao ​servidor ​para ​os ​deslocamentos ​de ​ida ​e ​volta ​entre ​a ​residência ​e ​o ​local ​de ​trabalho, ​determinando ​que ​o ​benefício ​seja ​concedido ​mensalmente ​e ​por ​antecipação, ​com ​utilização ​exclusiva ​do ​transporte ​coletivo ​regular, ​sendo ​vedado ​o ​uso ​de ​transportes ​especiais.

Esses ​transportes ​especiais ​são ​aqueles ​que ​não ​integram ​o ​sistema ​público ​regular ​acessível ​indistintamente ​à ​população, ​como ​fretamentos ​privados, ​transporte ​escolar ​ou ​de ​trabalhadores ​e ​serviços ​contratados ​com ​itinerários ​e ​horários ​próprios, ​que ​não ​seguem ​rotas ​públicas ​nem ​tarifação ​coletiva, ​razão ​pela ​qual ​não ​se ​compatibilizam ​com ​a ​finalidade ​indenizatória ​do ​auxílio.

A ​afirmativa ​II ​também ​está ​correta, ​pois ​a ​própria ​lei ​desobriga ​da ​concessão ​do ​auxílio-transporte ​os ​órgãos ​ou ​entidades ​que ​realizem ​o ​deslocamento ​de ​seus ​servidores ​por ​meios ​próprios ​ou ​por ​transporte ​contratado, ​já ​que, ​nessa ​situação, ​o ​custo ​do ​deslocamento ​é ​suportado ​diretamente ​pela ​Administração, ​afastando ​a ​necessidade ​de ​indenização ​ao ​servidor.

A ​afirmativa ​III ​encontra ​amparo ​no ​artigo ​85, ​que ​institui ​o ​auxílio ​de ​diferença ​de ​caixa ​no ​percentual ​de ​⁠20%⁠ ​do ​vencimento ​básico, ​devido ​ao ​servidor ​que, ​no ​exercício ​de ​suas ​atribuições, ​paga ​ou ​recebe ​moeda ​corrente, ​como ​ocorre ​em ​caixas, ​tesourarias ​ou ​setores ​de ​arrecadação, ​com ​a ​finalidade ​de ​compensar ​os ​riscos ​inerentes ​à ​função ​e ​eventuais ​diferenças ​de ​caixa, ​independentemente ​da ​ocorrência ​efetiva ​de ​prejuízo, ​incidindo ​sempre ​sobre ​o ​vencimento ​básico.

A frase descreve o Auxílio de Diferença de Caixa (ou quebra de caixa), um benefício previsto na legislação de Rondônia (como a Lei Complementar nº 39/1990 e a nº 68/1992) para servidores que lidam diretamente com dinheiro, pagando ou recebendo, garantindo uma compensação de 20% sobre o vencimento básico para cobrir possíveis perdas, conforme detalhado em regulamento específico, sendo um direito enquanto o servidor executa a função e não uma incorporação salarial permanente, mas uma verba de natureza indenizatória. 

Em outras palavras:

• Beneficiários: Servidores públicos de Rondônia (ALE RO) que, no exercício de suas funções, manuseiam dinheiro (pagam ou recebem).
• Valor: Um acréscimo de 20% sobre o valor do vencimento básico do cargo.
• Finalidade: Compensar possíveis erros ou diferenças no caixa.
• Regulamentação: Depende de regulamento próprio, publicado em lei.
• Natureza: É um auxílio pago enquanto a função é exercida, não se incorporando ao salário permanentemente, visando indenizar o servidor por risco inerente à função, como já visto em casos de tesoureiros e funções similares. 

Referência Legislativa:

A menção (ALE RO) indica que essa regra provém da Assembleia Legislativa de Rondônia, sendo um exemplo de legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores, como a mencionada  e .