Home Concursos Públicos Questões Q12599 Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12599 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | Q12599 Direito Constitucional Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar: Alternativas A A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal. B O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo. C Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime. D A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público. E Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro