Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, ...

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Q447513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447513 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município

ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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