No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se...
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Q59785
Administração Financeira e Orçamentária
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Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo
orçamentário, julgue os itens a seguir.
orçamentário, julgue os itens a seguir.
No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.
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