Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tribut...
( ) Dispor de informação, ou prestar declaração verídica às autoridades fazendárias.
( ) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
( ) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.