Vamos analisar a questão que trata da obrigação do recolhimento do ICMS na ausência do Regime Especial de Controle e Fiscalização, de acordo com o Decreto Estadual 11.803/05.

Enunciado: Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS.

Legislação Aplicável: O Decreto Estadual 11.803/05, que regulamenta diversas obrigações relacionadas ao ICMS no Mato Grosso do Sul, é a norma que orienta esta questão. O artigo específico que fundamenta a resposta correta geralmente menciona que o recolhimento do ICMS deve ocorrer no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente.

Explicação do Tema Central: O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é devido em diversas fases do ciclo econômico, mas sua exigibilidade inicial ocorre na saída de mercadorias de um estabelecimento contribuinte. A ausência de um regime especial não altera essa regra geral.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de eletrônicos no Mato Grosso do Sul que não possui o Regime Especial de Controle. Assim, ao vender um lote de televisores, ela deve recolher o ICMS no momento em que esses produtos saem do seu depósito para o comprador, pois a fiscalização seria feita nesse ponto de saída.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A - no momento da saída das mercadorias está correta porque, conforme o princípio geral de incidência do ICMS, o fato gerador ocorre na saída de mercadorias do estabelecimento. Isso está em conformidade com o Decreto Estadual 11.803/05.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - no momento da exportação efetiva das mercadorias: Incorreto, pois a exportação está geralmente isenta de ICMS, e não é o foco do Decreto mencionado.

C - no momento do ingresso das mercadorias no país: Incorreto, uma vez que o ICMS incide sobre a saída, não sobre a entrada de mercadorias no país.

D - no momento da entrega das mercadorias: Incorreto, pois o fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento, não a entrega ao destinatário.

E - em qualquer momento: Incorreto, pois a legislação define momentos específicos para a incidência e recolhimento do ICMS, predominando a saída das mercadorias.

Pegadinhas do Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao mencionar "falta do Regime Especial", mas é importante lembrar que a regra geral do ICMS ainda se aplica.

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SEJA FORTE E CORAJOSO

Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, que dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização no Estado, a falta deste regime obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS no momento da saída das mercadorias. Essa exigência decorre do fato de que o regime especial atua como uma garantia para o cumprimento de obrigações tributárias. Na sua ausência, a obrigação do recolhimento do ICMS é antecipada para o momento em que ocorre a circulação das mercadorias, o que é justamente o marco inicial da operação tributável.

Portanto, a resposta correta é: A - no momento da saída das mercadorias.