A concessão de um alvará de licença para a construção civil configura-se como um ato de natureza discricionária, no qual a Administração Pública avalia a conveniência e a oportunidade do deferimento diante do interesse público em jogo.

A autoexecutoriedade confere à Administração Pública a prerrogativa de executar as suas decisões utilizando recursos próprios, dispensando a necessidade de uma consulta ou autorização prévia junto ao Poder Judiciário.

O direito positivo utiliza os vocábulos licença e autorização de forma padronizada e uniforme, cabendo ao intérprete aplicar a vinculação para o primeiro e a discricionariedade para o segundo sem a necessidade de examinar os termos da norma legal.

O poder de polícia manifesta-se exclusivamente por meio de atos discricionários, não havendo hipóteses de sua atuação vinculada pela lei.