No que tange à responsabilidade civil do Estado, o terceiro ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo
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CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |
Q46857
Direito Constitucional
Texto associado
Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.