De acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é dever do
Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita
para a faixa etária de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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