Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade ...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede que se identifique a alternativa correta sobre o tema Capacidade Tributária. Esse é um conceito do direito tributário que se relaciona com quem pode ser sujeito passivo, ou seja, quem pode ser responsável pelo pagamento de tributos.

Legislação Aplicável:

O Código Tributário Nacional (CTN) é a principal legislação que trata do tema. A capacidade tributária passiva está prevista no art. 126 do CTN, que estabelece que não depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Explicação do Tema Central:

O tema central da questão é a distinção entre capacidade tributária e capacidade civil. A capacidade tributária se refere à aptidão para figurar como sujeito passivo em uma obrigação tributária, enquanto a capacidade civil está relacionada às normas de direito civil sobre a aptidão para direitos e deveres na esfera privada.

Exemplo Prático:

Imagine um menor de idade que herda um imóvel. Embora ele não tenha capacidade civil plena para realizar certos atos jurídicos, ele pode ser considerado sujeito passivo de um imposto sobre a propriedade do imóvel, como o IPTU. Isso ilustra como a capacidade tributária independe da capacidade civil.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: "A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais."

Esta é a alternativa correta. Como já mencionado, de acordo com o art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva não está condicionada à capacidade civil. Assim, mesmo pessoas que não possuem capacidade civil plena, como menores ou interditos, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Confunde conceitos ao afirmar que o crédito tributário tem a mesma natureza que o sujeito passivo, o que não é correto. O crédito tributário é consequência da obrigação principal, mas não se confunde com a natureza do sujeito passivo.
• Alternativa B: Incorreta porque afirma que a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, o que contraria o art. 126 do CTN.
• Alternativa D: Embora o sujeito ativo geralmente seja uma pessoa jurídica de direito público, a afirmação está incorreta porque menciona "pessoa física", o que é um erro conceitual.
• Alternativa E: Carece de clareza e não faz sentido dentro do contexto de capacidade tributária, pois não é a capacidade que dá validade jurídica aos atos do contribuinte.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras-chave como "depende" e "independe", que podem alterar completamente a interpretação de uma afirmação. Além disso, sempre relacione a questão com a legislação específica para evitar confusões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Resposta: Item C

a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo. (Errado)

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais (Errado)

c) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (Certo)

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

d) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. (Errado)

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

e) Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte. (Errado)

 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

Fonte: (CTN, Livro 2)

Qual o sentido das alternativas "a", "d" e "e" se a "b" e a "c" se contradizem deixando claro que uma delas é a verdadeira? kkk 

êta banca boazinha sô