De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o de...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |

Q2103676 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.

A penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.

A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.

O resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.

As infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.

As penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.

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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o de...

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