A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.