Analise as assertivas de acordo com os objetivos básicos do...
I. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
II. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
III. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento assim como aplicar penas e sanções.
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Análise Técnica das Assertivas
- I. CORRETA. Esta assertiva reproduz fielmente o Art. 6º, inciso II, do CTB. O objetivo é garantir a uniformidade do trânsito em todo o país. Como vimos em nossas revisões, essa padronização abrange os critérios técnicos (sinalização/engenharia), financeiros (arrecadação/FUNSET) e administrativos (processos/documentos)
- II. CORRETA. Esta assertiva reproduz integralmente o Art. 6º, inciso III, do CTB. A finalidade aqui é a integração do sistema. O SNT não é um órgão único, mas um conjunto; logo, a informação deve fluir entre os órgãos da União, Estados e Municípios para que o processo decisório seja eficiente
- III. INCORRETA. Embora a primeira parte esteja correta (Art. 6º, inciso I), a IDECAN inseriu uma pegadinha de acréscimo. O texto legal do inciso I termina em "...e fiscalizar seu cumprimento". A expressão final "assim como aplicar penas e sanções" NÃO faz parte dos objetivos básicos descritos no Art. 6º. Aplicação de penalidades é uma função operacional dos órgãos executivos, mas não consta na redação literal deste artigo específico sobre objetivos da Política Nacional de Trânsito
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