O princípio da universalidade da cobertura nos diz que a seguridade deve abarcar o maior número possível de riscos para o indivíduo (Fernandes e Guimarães, 2023), a exemplo do SUS, que deve atender todos os casos que a ele chegarem. No que diz respeito à universalidade do atendimento, nos diz que o maior número de pessoas deve ser atendido pelos serviços da seguridade, no entanto, a assistência se limita às pessoas mais vulneráveis, a Previdência – às pessoas que contribuem para o sistema.

FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. 4º ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021.

Muito pelo contrário. A seguridade social deve oferecer proteção social para todos residentes no brasil, inclusive os estrangeiros...

Gab. ERRADO.

Este princípio da questão é ideário, visa proteger a todos. Ele é limitado pelo princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, este último sim diz respeito a limitação feita pelo legislador a respeito do que será ou não protegido.

Princípios da Seguridade Social =

• Universalidade da Cobertura → proteção contra todos os riscos sociais (maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão, morte).
• Universalidade do Atendimento → acessível a todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras.
• Uniformidade → igualdade de cobertura para populações urbanas e rurais diante das mesmas contingências.
• Equivalência → benefícios e serviços devem ser equivalentes para urbanos e rurais, sem diferenciação em condições iguais.
• Seletividade → delimitação das prestações sociais conforme relevância e recursos disponíveis.
• Distributividade → busca reduzir desigualdades sociais e melhorar a distribuição de renda.
• Irredutibilidade do valor dos benefícios →
• Seguridade Social = manutenção do valor nominal.
• Previdência Social = manutenção do valor real e nominal (em caso de deflação).
• Assistência Social e Saúde = garantia do valor nominal (lei e jurisprudência).
• Equidade na forma de participação no custeio → contribuição conforme capacidade econômica, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
• Diversidade da base de financiamento → múltiplas fontes de custeio para maior segurança do sistema.
• Caráter democrático e descentralizado da administração → gestão quadripartite com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
• Solidariedade → contribuições diferenciadas conforme condições financeiras, visando reduzir desigualdades.
• Noventena → contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, não se aplicando a anterioridade do exercício financeiro.