Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária |
Q3258289
Direito Previdenciário
Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência
complementar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).
Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).
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A questão pede o conhecimento acerca
do regime de previdência complementar. Na verdade, o regime de previdência
privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social, é facultativo (e não obrigatório),
baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, de acordo com o
art. 1o da LC 109/2001. Vejamos também o art. 202 da CF: O
regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo,
baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
O regime de previdência complementar constitui modalidade de proteção social de natureza facultativa, instituída com fundamento no art. 202 da Constituição Federal. Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, cujo caráter contributivo e obrigatório decorre do exercício de atividade remunerada, a previdência complementar não se impõe ao indivíduo, mas sim depende de adesão voluntária.
O regime de previdência complementar constitui modalidade de proteção social de natureza facultativa, instituída com fundamento no art. 202 da Constituição Federal. Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, cujo caráter contributivo e obrigatório decorre do exercício de atividade remunerada, a previdência complementar não se impõe ao indivíduo, mas sim depende de adesão voluntária.
Gabarito da professora: Errado.
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Comentários
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Errado. Não são segurados obrigatórios do regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE). Regime de previdência complementar é de filiação facultativa.
É facultativa a filiação ao regime de previdência complementar.
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