Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, ...

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Q820837 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue o item seguinte.

Com regimento próprio criado por seu conselho nacional, o INPI é uma autarquia federal autônoma cuja estruturação e funcionamento não podem ser objeto de pronunciamento ou regulamentação por parte do Poder Executivo.

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