No que diz respeito à rescisão do contrato de trabalho, ass...

Os empregados públicos admitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser demitidos por meio de ato motivado da autoridade competente.

A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo importa no pagamento de metade da multa incidente sobre o saldo do depósito do FGTS, bem como a integralidade do aviso prévio, se indenizado, e das demais verbas trabalhistas devidas.

É válida a previsão de cláusula de quitação geral de verbas trabalhistas em plano de demissão voluntária ou incentivada, alocada em acordo ou convenção coletiva.

Nos contratos de trabalho por prazo determinado, a despedida feita pelo empregador, sem justa causa, enseja o pagamento ao empregado de um terço da remuneração a que este teria direito até o termo do contrato.

São estáveis no serviço público os empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que contassem, no momento da promulgação da Carta Constitucional, com três anos de serviço público continuado, admitida a sua demissão mediante processo administrativo disciplinar antecedente.