Comentário à questão: Direito Coletivo do Trabalho – Vigência de Convenção e Acordo Coletivo

Interpretação e Tema:
A questão aborda direito coletivo do trabalho, especialmente a limitação temporal das convenções e acordos coletivos de trabalho. O objetivo é aferir o conhecimento sobre o prazo máximo de vigência desses instrumentos normativos.

Legislação Aplicável:
A resposta está fundamentada no art. 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

“§ 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Explicação do Tema Central:
A convenção coletiva e o acordo coletivo são instrumentos essenciais de negociação entre trabalhadores e empregadores. A lei fixa que sua vigência máxima não pode ultrapassar dois anos, buscando equilíbrio entre estabilidade nas relações de trabalho e atualização das normas em função de mudanças econômicas e sociais.

Exemplo Prático:
Se um sindicato firma uma convenção em julho de 2022, sua vigência poderá ser, no máximo, até julho de 2024. Qualquer cláusula que preveja vigência além desse período será nula quanto ao excesso.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está correta, pois não é permitido ultrapassar dois anos de vigência em convenções ou acordos coletivos, conforme determinação expressa da CLT.

Visão Doutrinária:
Segundo Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), essa limitação estimula a renegociação, impedindo que condições desatualizadas permaneçam por tempo excessivo.

Dica sobre possíveis pegadinhas:
A banca pode tentar confundir o candidato mencionando períodos superiores ou indefinidos de vigência, ou sugerindo a chamada “ultratividade”. Cuidado! A ultratividade – prorrogação automática de normas expiradas – está vedada pelo mesmo artigo.

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Artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência.

3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos".

Plus

O prazo máximo de vigência da sentença normativa é de 4 anos

⏳ GABARITO – “CERTO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está “CERTA”, pois, conforme o art. 614, § 3º, da CLT, com Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, temos que é vedado a estipulação de duração superior a 02 (dois) anos para convenção coletiva (CCT) ou acordo coletivo de trabalho (ACT), além de também vedar a “ultratividade”.

“Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

Dessa forma, a norma limita a vigência de tais instrumentos normativos ao prazo máximo de 02 (dois) anos.

Além disso, a vedação à ultratividade (ou seja, a proibição de que os efeitos das cláusulas continuem a valer após o término da vigência do acordo ou convenção) foi também introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), justamente para evitar que normas coletivas se perpetuem sem nova negociação.

De acordo com o §3º do art. 614 da CLT: "O prazo de vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a 2 (dois) anos".

Ou seja: tanto acordos coletivos quanto convenções coletivas de trabalho têm um limite máximo de duração de 2 anos. Não é permitido legalmente ultrapassar esse prazo, mesmo que haja vontade das partes.

AC e CC -> máximo 2 anos de validade