De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alter...

O Poder Judiciário do Município será exercido pela Câmara de Vereadores; e o Poder Legislativo, pelo Prefeito.

São de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei materiais que disponham sobre matéria tributária.

A saúde é direito e dever do Estado e da União, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através do serviço privado, em articulação com o Município.

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e público, com igual valor para todos.

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se à sociedade o dever de defendê-lo para o benefício das gerações futuras.