Decreto nº 4.377, de 13/09/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979.

Artigo 5º - Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para: 

a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na idéia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. 

Pelo jeito os homens também são abarcados pelo instituto em possíveis ocasiões de atos de inferiorização ou superioridade de grupos.

O que a Convenção determina:

• Eliminar a discriminação contra a mulher no emprego, na assistência médica, e em outros campos 
• Garantir que as mulheres tenham os mesmos direitos que os homens 
• Proibir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade 
• Eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos 

Como a Convenção age:

• Estabelece que os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos não fiquem sujeitos a maus tratos ou intimidação 
• Permite a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato 
• Determina que a legislação protetora seja revista periodicamente 

O que é discriminação contra a mulher:

A Convenção define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!

Resposta: Certo

Análise Detalhada:

1.Disposição Expressa na CEDAW (Decreto nº 4.377/2002)

• O artigo 5º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) estabelece que:

"Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra natureza que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres."

2.Obrigações dos Estados-Parte

• A CEDAW impõe aos signatários (como o Brasil) o dever de:
• Promover mudanças culturais e educacionais para eliminar estereótipos de gênero.
• Combater práticas discriminatórias enraizadas na sociedade.
• Garantir a igualdade material entre homens e mulheres, não apenas formal.

3.Alinhamento com a Legislação Brasileira

• A Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, I) já assegura a igualdade entre homens e mulheres.
• A Resolução CNJ nº 492/2023 reforça a aplicação da CEDAW no Poder Judiciário, exigindo que juízes e tribunais:
• Promovam a interpretação conforme os tratados de direitos humanos.
• Eliminem vieses discriminatórios em decisões judiciais.

4.Controle de Convencionalidade

• O Brasil, como signatário da CEDAW, deve adequar suas leis e políticas ao tratado.
• Se uma norma ou prática nacional contrariar a CEDAW, o Judiciário deve afastá-la com base no controle de convencionalidade (STF, RE 466.343/SP).

Por que o item está CERTO?

• A afirmação reproduz literalmente a obrigação prevista no artigo 5º da CEDAW.
• O Brasil, como Estado-parte, adotou medidas nesse sentido, como:
• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que combate a violência de gênero.
• Políticas públicas de educação para a igualdade (ex.: campanhas contra estereótipos).
• A Resolução CNJ nº 492/2023 consolida essa interpretação no âmbito judicial.

Conclusão:

O item está CERTO, pois reflete com precisão a obrigação imposta pela CEDAW aos Estados-partes de modificar padrões socioculturais discriminatórios, alinhando-se com o ordenamento jurídico brasileiro e as diretrizes do CNJ.

Aonde vim parar por causa dessa PF kkk