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Q3873890
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |
Q3873890 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a gestão ambiental brasileira de forma descentralizada. Considerando as funções dos órgãos que o compõem, analise as afirmativas a seguir:



I. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.


II. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.


III. Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades municipais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais urbanos.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, incisos II, III, IV e VI: "II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;"; "III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;"; "IV - órgãos setoriais: os órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;"; "VI - órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;".

Tema central: Órgãos do SISNAMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja em conformidade com o art. 6º, II, da Lei nº 6.938/1981. A lei define expressamente o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA e lhe atribui a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a classificação legal do art. 6º da Lei nº 6.938/1981. A assertiva I está de acordo com o inciso II, que define o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais. A assertiva II também está correta, porque reproduz a função legal do órgão central do SISNAMA prevista no inciso III: planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. A atualização da nomenclatura para Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima não altera essa função legal. Já a assertiva III contraria os incisos IV e VI, razão pela qual somente I e II podem ser consideradas corretas.
C
Errada
Incorreta porque se apoia apenas na assertiva III, que está juridicamente errada. O art. 6º, IV, define os órgãos setoriais como integrantes da Administração Pública Federal, direta ou indireta, e não como entidades municipais. As entidades municipais, por sua vez, são classificadas pela lei como órgãos locais, nos termos do art. 6º, VI.
D
Errada
Incorreta porque pressupõe a correção da assertiva III, o que contraria diretamente a classificação legal do SISNAMA. A lei não permite enquadrar entidades municipais como órgãos setoriais; ao contrário, reserva a elas a categoria de órgãos locais. Além disso, a formulação da assertiva III acrescenta restrições não previstas no dispositivo, como a exclusividade municipal e a limitação a limites territoriais urbanos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos setoriais e órgãos locais: os setoriais são federais, enquanto os municipais integram os órgãos locais. Também inseriu na assertiva III restrições que não constam da lei, como "exclusivamente" e "limites territoriais urbanos".
Dica para questões semelhantes
  • No art. 6º da Lei nº 6.938/1981, confira sempre a correspondência entre categoria do órgão e esfera administrativa: federal pode ser setorial; municipal é local.
  • Se a assertiva reproduz a função legal do CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, ela tende a estar correta mesmo sem transcrever todo o inciso.
  • Na identificação do órgão central do SISNAMA, o ponto decisivo é a função legal de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política ambiental.
  • Desconfie de expressões restritivas não previstas na lei, como "exclusivamente" ou recortes territoriais específicos, quando a norma não faz essa limitação.

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