O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
restabeleceu instâncias governamentais para o combate
ao desmatamento. No que tange aos objetivos e
composição da Comissão Interministerial Permanente de
Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023,
estabelece que a Comissão deve focar apenas no
bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de
estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos
de cooperação internacional pré-existentes.  Ou Alternativa B: A referida Comissão Interministerial é presidida
exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo
autoridade para requisitar fundos do Tesouro
Nacional sem a participação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.  Ou Alternativa C: A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Ou Alternativa D: A Comissão Interministerial Permanente possui
caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões
sobre fiscalização ambiental no campo
sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Comissão Interministerial tem por finalidade propor
planos de ação para a prevenção e o controle do
desmatamento e das queimadas nos biomas
brasileiros, coordenando a implementação do Plano
de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e nos
demais biomas. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, art. 1º, incisos I a III, e art. 3º: "Art. 1º  Este Decreto: I - institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento; II - restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm; e III - dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.

Art. 3º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, definirá e coordenará as ações interministeriais para a redução dos índices de desmatamento no território nacional." A alternativa C é a única compatível com esse núcleo normativo, pois indica a atuação da Comissão na prevenção e no controle do desmatamento em âmbito nacional, com coordenação interministerial e referência aos planos de ação previstos no decreto.Tema central: Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento: finalidade e coordenação institucionalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque restringe indevidamente a atuação da Comissão ao Pantanal e afirma vedação de estratégias para a Amazônia Legal. O art. 1º, II, restabelece expressamente o PPCDAm para a Amazônia Legal, e o art. 1º, III, estende a disciplina a Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal. Além disso, o art. 3º fixa atuação para redução do desmatamento no território nacional.BErradaIncorreta porque contraria a vinculação e a estrutura funcional previstas no decreto. O art. 3º qualifica a Comissão como órgão colegiado vinculado à Casa Civil da Presidência da República, e o art. 4º, § 1º, estabelece que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exerce a secretaria-executiva. Não há base normativa para presidência exclusiva pelo Ministro da Defesa nem para requisição autônoma de fundos do Tesouro Nacional nos termos afirmados.CCertaA alternativa C acerta o núcleo normativo do decreto: a Comissão foi instituída para atuação em âmbito nacional, com definição e coordenação de ações interministeriais voltadas à redução do desmatamento, e o decreto restabelece expressamente o PPCDAm para a Amazônia Legal, além de disciplinar planos para os demais biomas. Embora a redação da alternativa seja sintética e não reproduza literalmente todos os termos do decreto, ela é a única compatível com a finalidade e a abrangência material da Comissão descritas nos arts. 1º e 3º.DErradaIncorreta porque atribui à Comissão competência que o decreto não confere. O art. 3º lhe dá função de definir e coordenar ações interministeriais para redução do desmatamento; isso não se confunde com poder deliberativo-final, competência sancionadora ou poder de sobreposição a autos de infração do IBAMA. A alternativa cria supremacia decisória sobre a fiscalização ambiental sem amparo normativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre função de coordenação interministerial em âmbito nacional e falsas afirmações de restrição a um único bioma, de comando exclusivo por um ministério específico ou de poder final sobre a atividade fiscalizatória do IBAMA.Dica para questões semelhantesEm decretos que criam comissões, confira primeiro três pontos: âmbito de atuação, órgão ao qual estão vinculadas e natureza da competência atribuída.Se o texto normativo fala em “definir e coordenar ações interministeriais”, não transforme isso em poder sancionador, revisional ou prevalência sobre atos de fiscalização.Quando o ato menciona expressamente vários biomas e o território nacional, elimine alternativas que imponham foco exclusivo em um único bioma.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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