Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei a...

Questões de assuntos semelhantes

• A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu...
• A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em...
• São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:
• Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
• Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma...