O Art. 86 da Lei Orgânica Municipal relata que a assistênci...

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Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Farmacêutico |

Q3558429 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Art. 86 da Lei Orgânica Municipal relata que a assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo, entre seus objetivos:

A defesa do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.

A participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.

A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.

O combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.

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