O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
IBAMA
Prova:
Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Químico ou Químico |
Q3873879
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta
a apuração de infrações administrativas ambientais. No
tocante ao processo administrativo para imposição de
sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva
da administração, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 21, caput: “Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.” Como a alternativa A reproduz esse comando normativo, ela é a correta.
Tema central: Prescrição administrativa ambiental
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta por coincidir com a regra legal aplicável ao prazo prescricional da ação administrativa ambiental.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, o Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º, dispõe: “§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.” Logo, não se trata de trinta dias úteis nem de paralisação aguardando parecer da AGU. Segundo, o efeito normativo previsto é o arquivamento dos autos, não a nulidade imediata do auto de infração.
C
Errada
Está errada porque contraria o prazo legal de defesa e inventa vedação probatória inexistente. O Decreto nº 6.514/2008, art. 113, estabelece: “Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.” Portanto, não são cinco dias corridos. Além disso, a base normativa indica que a defesa pode especificar provas (art. 115), a autoridade pode requisitar provas necessárias (art. 119) e só podem ser recusadas as impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 120). Não há regra que vede prova pericial por a multa ser inferior a dez salários mínimos.
D
Errada
Está errada porque acrescenta requisito não previsto na norma. O Decreto nº 6.514/2008, art. 139, caput, dispõe: “Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.” A base é expressa ao afirmar que a conversão da multa simples não depende de comprovação de necessidade econômica familiar, e a alternativa faz dessa exigência um pressuposto jurídico. Também não há base para tratar a desistência de recurso administrativo pendente como o requisito legal definidor da conversão nos termos em que a alternativa afirma.
Pegadinha da questão
A banca misturou institutos diferentes do mesmo decreto: a prescrição quinquenal da ação de apuração, a prescrição intercorrente por paralisação do processo, o prazo de defesa e a conversão da multa, induzindo o candidato a validar alternativas com detalhes inventados.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa trouxer prazo prescricional ambiental, confira se está falando da ação de apuração (art. 21, caput) ou da paralisação do procedimento (art. 21, § 2º).
- No processo administrativo ambiental do Decreto nº 6.514/2008, o prazo de defesa contra o auto de infração é de vinte dias contados da ciência da autuação.
- Desconfie de alternativas que criem restrições probatórias ou requisitos de conversão de multa não previstos expressamente no decreto.
- Se a alternativa coincidir literalmente com o texto do decreto, essa literalidade tende a ser o fundamento decisivo da resposta.
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Comentários
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A alternativa correta é a letra A.
O Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 1º, estabelece, em consonância com a legislação administrativa sancionadora, que:
- Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infrações ambientais;
- O prazo é contado:
- da data da prática do ato, ou
- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessar a infração.
Essa regra está alinhada com o regime geral de prescrição administrativa (inclusive com a Lei nº 9.873/99).
B) Incorreta, art. 21, § 2º:
- A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre, em regra, após 3 anos de paralisação injustificada, e não 30 dias.
- Além disso, não há previsão de nulidade automática do auto de infração nesses termos.
C) Incorreta
- O prazo para defesa não é de 5 dias, mas sim 20 dias .
D) Incorreta
- A conversão de multa em serviços ambientais é possível, mas:
- não depende de comprovação de necessidade econômica familiar;
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