A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD).  Ou Alternativa B: As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas. Ou Alternativa C: A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica. Ou Alternativa D: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput, incisos I a III: "Art. 22 As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." Como a questão pede exatamente quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica, a alternativa correta é a que reproduz esse rol legal, isto é, a letra D.Tema central: Penas restritivas de direitos da pessoa jurídicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o prazo máximo da proibição de contratar com o Poder Público não é de doze meses, mas de até dez anos, conforme a Lei nº 9.605/1998, art. 22, § 3º: "§ 3o A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo do dez anos." Segundo, a base não contém previsão legal de revogação obrigatória dessa pena pela simples apresentação de PRAD. A alternativa cria prazo e efeito jurídico não previstos na lei.BErradaEstá errada porque confunde categorias sancionatórias e ainda inventa exceção sem amparo legal. A Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput, incisos I a III, prevê como penas restritivas de direitos da pessoa jurídica a suspensão de atividades, a interdição temporária e a proibição de contratar com o Poder Público. Já a prestação de serviços à comunidade é disciplinada separadamente pelo art. 23: "Art. 23 A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio do programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas." Portanto, ela não esgota as sanções aplicáveis nem exclui a interdição. Além disso, não existe na base qualquer vedação de interdição para estabelecimento com mais de cem funcionários.CErradaEstá errada porque restringe a suspensão de atividades a hipótese que a lei não criou. A Lei nº 9.605/1998, art. 22, § 1º, dispõe literalmente: "§ 1o A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente." Logo, o critério legal é o descumprimento de disposições legais ou regulamentares de proteção ambiental, e não a natureza da infração como sendo exclusivamente contra a flora. Também não há exigência legal de mortandade comprovada de fauna ictiológica para admitir a suspensão em casos de poluição hídrica.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao rol previsto no art. 22, caput, incisos I a III, da Lei nº 9.605/1998. O fundamento jurídico é objetivo: a lei enumera expressamente três penas restritivas de direitos da pessoa jurídica em matéria penal ambiental, e a alternativa reproduz essas três espécies sem acrescentar requisito, prazo ou exceção inexistente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol fechado do art. 22 da Lei nº 9.605/1998 e outras afirmações inventadas sobre prazo, condição de revogação, limitação temática da suspensão e falsa exclusividade da prestação de serviços à comunidade do art. 23.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, confira primeiro o rol expresso do art. 22 da Lei nº 9.605/1998.Não misture as penas restritivas de direitos do art. 22 com a prestação de serviços à comunidade do art. 23; a base trata essas previsões separadamente.Desconfie de alternativas que acrescentem prazo, requisito, exceção ou condição de revogação não escritos na lei.Para suspensão de atividades, use o critério do art. 22, § 1º: descumprimento de disposições legais ou regulamentares de proteção ambiental.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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