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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3325963 Direito Sanitário

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, é INCORRETO afirmar sobre as regiões de saúde:

Serão preferência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Em articulação com os municípios, poderão ser instituídas regiões de saúde interestaduais.

A atenção primária e a atenção psicossocial são serviços mínimos para instituição de uma região de saúde.

Os entes federativos definirão seus limites geográficos em relação às regiões de saúde.

A sua instituição em áreas de fronteira com outros países respeitará as normas brasileiras.

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