Comentário do Gabarito:

Tema central da questão: Competência no Processo Civil, especialmente competência territorial, competência funcional e atos nulos, conforme regramento do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Análise dos itens:

I – CERTO. O foro do local do imóvel é de competência absoluta nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, como a reintegração de posse. Assim determina art. 47 do CPC: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Nada permite que as partes elejam outro foro, por se tratar de competência material.

Exemplo: Se João quiser ser reintegrado em sua fazenda localizada no município X, deverá ajuizar a ação ali, ainda que ele more em Y.

II – ERRADO. Os atos praticados por juízo absolutamente incompetente não são automaticamente ineficazes; podem até ser convalidados em alguns casos ou consertados sem nulidade absoluta. A nulidade depende de provocação e análise do prejuízo (art. 64 do CPC). Portanto, o item exagera ao afirmar “impreterivelmente ineficazes”.

III – CERTO. O art. 781, II e III do CPC permite que a execução de título extrajudicial seja proposta no foro do local do ato/fato que deu origem ao título, ainda que o executado não resida mais ali. Essa alternativa corresponde à flexibilidade prevista no CPC.

Exemplo: Se o contrato foi celebrado em Belo Horizonte e, posteriormente, o devedor mudou-se, pode-se propor a execução em Belo Horizonte (lugar do fato).

IV – ERRADO. A competência para o cumprimento da sentença, regra geral, cabe ao juízo que prolatou a decisão (art. 516, II, do CPC), porém NÃO é exclusiva ou “funcional exclusiva”, pois o exequente pode optar pelo juízo do domicílio do executado ou do local dos bens (art. 516, parágrafo único). Cuidado com pegadinhas que usam termos como “exclusiva”! Jurisprudência: STJ, REsp 1.349.453/SP.

Alternativa correta: A) I e III.

Resumo: A questão exige atenção quanto ao tipo de competência e às possibilidades de modificação previstas no CPC. Leia com zelo as palavras “absoluta”, “exclusiva” e “impreterivelmente”.

Doutrina: Cássio Scarpinella Bueno reforça que a competência para cumprimento não é estritamente funcional. Fredie Didier Jr. destaca a natureza absoluta da competência do foro da coisa.

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Cespe Processo Civil dúvida

Qual o erro da IV por favor?!

CPC

Alternativa I- Certa: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Alternativa II- Errada: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Alternativa III- Certa: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Alternativa IV- Errada:  Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

CPC. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. (Item I)

Sobre a alternativa IV:

O artigo 516, parágrafo único do CPC/15 traz uma exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43) ao contemplar foros alternativos (forum shopping) que podem ser escolhidos pelo exequente com o fito de se alcançar a efetividade da tutela executiva.

Assim, o exequente pode solicitar o desaforamento ao juízo de origem (juiz natural) e optar pelo:

• juízo do atual domicílio do executado;
• juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução
• juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer.