Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundam...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso |

Q3026573 Pedagogia

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que:

Os serviços de saúde pública devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

Seja ofertada, mediante solicitação prévia do candidato, tradução completa de editais e de suas retificações em Libras.

A concessão de alvará de funcionamento para qualquer atividade prescinde da certificação das regras de acessibilidade.

A importação de tecnologia assistiva será livre de impostos quando destinada a fins não comerciais e para uso individual.

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