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Q3990826
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990826 Direito Administrativo

Julgue as alternativas com V (verdadeiro) ou F (falso), depois marque alternativa CORRETA.



I. A administração pública indireta inclui apenas autarquias.


II. As sociedades de economia mista são empresas que têm capital público e privado, mas são controladas pelo Estado.


III. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público.


IV. As empresas públicas são consideradas parte da administração pública direta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, I e II: "Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas."

Tema central: Administração indireta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata o item I como verdadeiro e o item III como verdadeiro. O item I contraria o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, que inclui na administração indireta não só autarquias, mas também empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. O item III contraria o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II, cujo texto literal é: "II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União..." Logo, empresa pública não tem personalidade de direito público.
B
Errada
Incorreta porque marca o item II como falso, mas ele é verdadeiro. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, III, dispõe literalmente: "III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta." Isso confirma o elemento decisivo da assertiva: capital público e privado com controle estatal.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os itens I, III e IV, que são falsos à luz do texto legal. O art. 4º, II, exclui a ideia de que a administração indireta seja composta apenas por autarquias; o art. 5º, II, define empresa pública como pessoa jurídica de direito privado; e o art. 4º, I e II, mostra que empresa pública integra a administração indireta, não a direta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída da disciplina legal. O item I é falso, já que o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 inclui, além das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas na administração indireta. O item II é verdadeiro, porque o art. 5º, III, do mesmo diploma define a sociedade de economia mista como entidade de direito privado cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta, o que traduz controle estatal com capital público e privado. O item III é falso, porque o art. 5º, II, afirma expressamente que a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. O item IV é falso, porque o art. 4º, I e II, separa administração direta e indireta, situando a empresa pública nesta última.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões clássicas: reduzir a administração indireta às autarquias, atribuir às empresas públicas personalidade de direito público e confundir entidade da administração indireta com órgão da administração direta.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar administração indireta, confira primeiro a lista legal completa: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  • Se aparecer empresa pública, o critério decisivo é a natureza jurídica: direito privado, conforme o art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967.
  • Se aparecer sociedade de economia mista, não basta capital misto; o ponto jurídico relevante é o controle estatal pela maioria das ações com direito a voto.
  • Diferencie sempre órgãos da administração direta de entidades com personalidade jurídica própria, que pertencem à administração indireta.

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Comentários

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(FALSO) I. A administração pública indireta inclui apenas autarquias. R: Fazem partes as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

(VERDADEIRO) II. As sociedades de economia mista são empresas que têm capital público e privado, mas são controladas pelo Estado.

(FALSO) III. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público. R: Direito privado

(FALSO) IV. As empresas públicas são consideradas parte da administração pública direta. R: Administração indireta

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